Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior CAPÍTULO II Entidade titular SECÇÃO I Direitos e deveres Artigo 39.º - Transparência 1 - A publicidade das escolas do ensino particular e cooperativo deve respeitar a ética e a dignidade da ação educativa, visando uma informação correta da sua atividade e dos seus resultados com escrupuloso respeito pela verdade. 2 - As escolas do ensino particular e cooperativo devem disponibilizar no seu sítio na Internet ou por outro meio que permita a divulgação pública informação rigorosa e suficiente sobre os seguintes aspetos: a) Autorização de funcionamento / Averbamento à autorização de funcionamento b) Projeto educativo da escola e o respetivo regulamento interno; c) Modalidades e níveis de ensino ministrados e oferta formativa; d) Órgãos de direção da escola; e) Corpo docente; f) Direitos e deveres dos alunos, incluindo as mensalidades e demais encargos devidos pelos alunos.
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