Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior – Artigo 39.º – Transparência

Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior
CAPÍTULO II Entidade titular
SECÇÃO I Direitos e deveres

Artigo 39.º - Transparência

1 - A publicidade das escolas do ensino particular e cooperativo 
deve respeitar a ética e a dignidade da ação educativa, visando 
uma informação correta da sua atividade e dos seus resultados 
com escrupuloso respeito pela verdade.
2 - As escolas do ensino particular e cooperativo devem 
disponibilizar no seu sítio na Internet ou por outro meio que 
permita a divulgação pública informação rigorosa e suficiente 
sobre os seguintes aspetos:
a) Autorização de funcionamento / Averbamento à autorização de 
funcionamento
b) Projeto educativo da escola e o respetivo regulamento interno;
c) Modalidades e níveis de ensino ministrados e oferta formativa; 
d) Órgãos de direção da escola;
e) Corpo docente;
f) Direitos e deveres dos alunos, incluindo as mensalidades
e demais encargos devidos pelos alunos.
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Sobre AMPV

A Associação Pró-Música da Póvoa de Varzim, foi criada a 24 de janeiro de 2003, numa parceria da Câmara Municipal com a Banda Musical da Póvoa de Varzim, que passou a gerir, para além do Festival Internacional de Música da Póvoa de Varzim (FIMPV) e da Orquestra Sinfónica da Póvoa de Varzim / Quarteto Verazin (desde 2007), a Escola de Música da Póvoa de Varzim (EMPV), desde então assim designada.
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